A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira (20), a comissão especial para analisar o projeto que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil (PL 2338/23). A presidência do colegiado ficará com a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), e a vice-presidência será ocupada pela deputada Adriana Aventura (Novo-SP)
O relator do projeto será o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deve apresentar o plano de trabalho na próxima reunião, marcada para 27 de maio. A comissão contará com 34 deputados titulares e 34 suplentes, e atuará em caráter de urgência, com previsão de dez reuniões temáticas com especialistas e juristas.
O que diz o projeto de lei?
O PL 2338/23, já aprovado no Senado, tem como objetivo estabelecer um marco legal para o uso ético e responsável da inteligência artificial no país, assegurando segurança jurídica, proteção de direitos fundamentais e respeito à propriedade intelectual.
Entre os principais pontos do texto:
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Empresas de tecnologia deverão informar, ainda na fase de treinamento dos sistemas de IA, quais conteúdos protegidos por direitos autorais foram utilizados.
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Os autores terão o direito de vetar o uso de suas obras por sistemas de IA.
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O projeto busca promover transparência, responsabilidade e prestação de contas no desenvolvimento e uso de tecnologias baseadas em IA.
Busca por equilíbrio entre inovação e proteção de direitos
O relator Aguinaldo Ribeiro declarou que pretende aprimorar o texto aprovado no Senado, incorporando contribuições de diferentes setores:
“Estamos pensando em promover esse debate com os nossos pares, com toda tranquilidade, para aprofundarmos a discussão e construirmos o melhor texto possível. Evidentemente, esse texto também será debatido com o Senado.”
Segundo ele, o desafio é garantir direitos e deveres, sem travar o desenvolvimento tecnológico:
“Queremos construir um texto o mais equilibrado possível, que assegure a proteção dos direitos dos cidadãos, contemple deveres e garantias para todos, trate de temas como os direitos autorais e, ao mesmo tempo, incentive a inovação. Precisamos de uma legislação que permita o desenvolvimento desse mercado, que considero uma nova fronteira de crescimento para o país.”
Próximos passos
A comissão deve iniciar os debates formais na próxima semana, com foco em ouvir especialistas em tecnologia, direito digital, propriedade intelectual e ética em IA. A expectativa é de que, após as reuniões, o projeto esteja pronto para votação no plenário da Câmara ainda neste semestre.
