Nesta quarta-feira (6), o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, em sessão plenária, uma auditoria sobre as ações de recuperação e restauração de rodovias federais. A fiscalização examinou a política de manutenção rodoviária em todas as fases, seguindo o ciclo de políticas públicas definido no Referencial de Controle de Políticas Públicas (RC-PP).
O Plano Nacional de Manutenção Rodoviária (PNMR), executado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), recebeu R$ 6,99 bilhões em 2024 e R$ 7,95 bilhões em 2025, por meio da Ação Orçamentária 163Q, prevista no Plano Plurianual 2024–2027.
No entanto, o TCU concluiu que o PNMR está defasado e requer mais recursos, estudos técnicos e indicadores completos para medir resultados. Além disso, apontou que o orçamento aprovado pelo Congresso para a conservação das estradas não cobre as demandas previstas na Etapa I do plano.
DNIT dedica 73% na conservação rodoviária
Em 2024, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) destinou 73% de seus gastos totais a serviços de conservação e restauração da malha rodoviária. Apesar disso, auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que os recursos continuam insuficientes frente às necessidades estimadas na Etapa I do Plano Nacional de Manutenção Rodoviária (PNMR).
Para 2025, o DNIT previu R$ 17 bilhões em investimentos, dos quais R$ 12,6 bilhões seriam voltados à manutenção do pavimento. A definição do montante considerou a capacidade operacional do órgão. No entanto, o cenário de subfinanciamento persiste e afeta diretamente o Índice de Condição de Superfície (ICS), indicador que mede a qualidade dos pavimentos. Ao fim de 2024, mais da metade da malha rodoviária federal estava classificada como “ruim” ou “regular”.
Segundo o ministro-relator do processo Jhonatan de Jesus, o problema é recorrente: “O PNMR estima um custo ideal, mas, quando o orçamento chega ao Congresso Nacional, apenas cerca de 60% do valor é aprovado. Essa diferença se manteve entre 2015 e 2022 e provocou queda contínua na qualidade das pistas”.
Em 2024, o DNIT investiu R$ 6,99 bilhões na manutenção e recuperação das rodovias. Para 2025, a previsão é de R$ 7,95 bilhões, valores bem abaixo do necessário para reverter o quadro.
TCU cobra medidas
O TCU determinou que o DNIT informe ao Ministério dos Transportes o orçamento mínimo necessário para impedir o agravamento das rodovias, apresente dados atualizados sobre a malha em más condições e projete cenários realistas para a evolução da pavimentação. Além disso, orientou o órgão a criar indicadores de qualidade para áreas ainda não avaliadas, como obras de arte especiais e sinalização.
Pela primeira vez, a fiscalização incorporou a participação direta da população. Ao todo, cidadãos de diversas regiões enviaram 485 relatos e imagens sobre o estado de pontes e estradas. Essas contribuições confirmaram as conclusões da auditoria e reforçaram a percepção de insegurança e desgaste das estruturas.
Outro ponto de destaque foi a constatação de que o DNIT não elabora estudos preditivos capazes de estimar, de forma realista, o impacto dos investimentos na melhoria das rodovias federais. Por essa razão, o tribunal recomendou revisar os métodos utilizados no PNMR, especialmente na Etapa I, para incluir cenários compatíveis com os recursos disponíveis e a capacidade operacional. Com essa medida, busca-se ampliar o número de trechos classificados como “bom” ou “ótimo” no PPA.
Por fim, a auditoria constatou que o plano não tem indicadores qualitativos para áreas importantes, como Obras de Arte Especiais e Sinalização. Só Pavimentos conta com metas no PPA 2024-2027. Por isso, o TCU recomendou que o DNIT inclua objetivos e indicadores para todas as áreas do PNMR.
O ministro-relator Jhonatan de Jesus avaliou:
“O PNMR avança tecnicamente, mas falta dinheiro, estudos realistas e indicadores completos.”
Como próximo passo, o TCU realizará, ainda em 2025, outras cinco auditorias com temas definidos pelos próprios cidadãos, por meio do Portal de Participação Cidadã.
