Enquanto o Ministério da Justiça finaliza a minuta de um novo texto para regulamentar redes sociais, o Congresso Nacional já discute uma proposta com o mesmo objetivo. Trata-se do Projeto de Lei 2.628/2022, relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que busca estabelecer regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Aprovado no Senado, o PL aguarda votação na Câmara dos Deputados. O texto cria diretrizes para redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços digitais.
Principais pontos do projeto
Entre os principais pontos da proposta estão a exigência de verificação etária pelos provedores, a supervisão do uso da internet por responsáveis legais e a criação de mecanismos para notificação de abuso sexual. O projeto também prevê ajustes automáticos em configurações de privacidade e proteção de dados pessoais voltados ao público infantojuvenil.
“O texto determina que os provedores criem mecanismos para verificar a idade dos usuários e impõe medidas de supervisão e proteção”, resume Arns.
A proposta exige ainda que plataformas impeçam o acesso de crianças e adolescentes a produtos não desenvolvidos ou inadequados para esse público. Empresas de tecnologia também deverão atuar de forma ativa na prevenção de práticas como bullying, exploração sexual e estímulo a comportamentos prejudiciais, como vícios e transtornos mentais.
Outro ponto central é a obrigatoriedade de ferramentas de controle parental. Segundo Arns, o objetivo é limitar o contato direto entre adultos e menores, restringir o tempo de uso e bloquear conteúdos inapropriados.
Sanções e penalidades
O projeto prevê punições que vão de advertência e suspensão até multas, que podem chegar a 10% do faturamento da empresa no ano anterior ou variar de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado — com teto de R$ 50 milhões por infração. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Para o relator, o tema é “urgente, importante e necessário”. “Precisamos proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, que é muito dinâmico. O projeto estabelece diretrizes gerais para garantir que os agentes do setor cumpram regras claras de proteção”, afirmou.
Debate e próximos passos
A proposta é considerada urgente por especialistas e organizações da sociedade civil, que apontam o crescimento dos riscos digitais para o público infantojuvenil. O texto aprovado no Senado foi elogiado por impor deveres de cuidado às empresas, e por buscar equilíbrio entre proteção, privacidade e autonomia de crianças e adolescentes.
O projeto está pronto para votação na Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso para votação em plenário, poderá ser aprovado diretamente pelas comissões temáticas. O Ministério da Justiça também acompanha o debate, e discute medidas complementares para garantir a segurança online de menores.
