O governo federal avalia editar uma medida provisória para reverter trechos do projeto de lei que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental (PL 2159/2021). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (17) e aguarda sanção presidencial.
Segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), o tema será debatido com o Congresso ainda nesta semana. “Assim como fizemos recentemente com os chamados jabutis do setor elétrico, vamos sentar com o Congresso e buscar uma solução mediadora. Tem pontos que vamos ter que reverter em negociação ou em uma medida provisória”, afirmou.
O que diz o projeto aprovado
O projeto cria a modalidade de licenciamento simplificado para empreendedores de pequeno e médio porte e potencial poluidor reduzido, desde que firmem compromisso com a autoridade ambiental. Também prevê a dispensa de licenciamento para obras militares, cultivo agrícola e pecuária extensiva sob condições de regularidade, bem como obras e serviços de manutenção de infraestrutura e ações emergenciais ou de calamidade pública. Também não será necessário o licenciamento para obras de saneamento até o cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento, com exigência de outorga para o lançamento de efluentes.
Durante a votação final na Câmara, o relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), acatou 27 das 32 emendas do Senado e promoveu alterações significativas no texto. Um dos principais pontos é a inclusão de empreendimentos minerários de grande porte ou alto risco no regime de licenciamento simplificado, o que, segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), poderia destravar investimentos e dinamizar o setor.
Também foi acolhida emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), um procedimento acelerado para projetos considerados estratégicos. A definição desses empreendimentos ficará a cargo do Conselho de Governo, composto por ministros e secretários do Executivo. Alcolumbre é defensor da exploração de petróleo na Margem Equatorial, uma das motivações da emenda.
Em contrapartida, foi retirado o dispositivo que autorizava ações emergenciais sem licenciamento em casos de calamidade pública — ponto considerado problemático por ambientalistas e órgãos de controle.
