O presidente Lula (PT) vetou nesta sexta-feira (27) a exigência de exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). O veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e atinge trecho incluído por parlamentares em projeto que destina recursos de multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico.
Veto visa evitar aumento de custos e exclusão social
Segundo a justificativa do governo, a obrigatoriedade do exame para novos motoristas nessas categorias “contraria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”. Lula seguiu pareceres técnicos dos ministérios dos Transportes, Saúde, Justiça e Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
A exigência do exame toxicológico permanece obrigatória apenas para as categorias C, D e E, destinadas ao transporte profissional de cargas e passageiros, conforme já prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Se o veto for derrubado, o exame passa a ser obrigatório também para motos e carros de passeio.
CNH Social
Além do veto, Lula sancionou a lei que permite o uso de recursos de multas para financiar a CNH de pessoas de baixa renda, e moderniza procedimentos para transferência e vistoria de veículos, que agora poderão ser feitos de forma digital.
A nova legislação permite que recursos arrecadados com multas de trânsito financiem o processo de obtenção da CNH a pessoas que não têm condições financeiras.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), podem ser registradas no CadÚnico famílias que possuem renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa.
