Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). Ele argumentou que o modelo atual é ineficaz e demanda mudanças.
“Estamos enxugando gelo com o atual sistema. Temos um fundo de segurança pública com recursos minguados, diga-se, e um fundo penitenciário com recursos ainda mais escassos. Distribuímos esses valores, a granel, para estados e municípios comprarem armas, coletes à prova de bala, veículos, viaturas, enfim, equipamentos em geral”, afirmou.
A proposta está baseada em um tripé: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18); amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.
Competência dos entes federativos
Um dos principais pontos de debate sobre a PEC é o temor de que a proposta interfira nas competências de prefeitos e governadores. O ministro nega que haja conflito de competências.
“Estabelecemos, em dispositivo expresso, que as competências outorgadas à União não irão, de forma alguma, interferir no comando dos governadores e prefeitos sobre suas forças de segurança. Demos uma garantia explícita de que não haverá qualquer prejuízo a esse comando, nem às competências concorrentes”, declarou.
Outros pontos da proposta são:
A PEC 18/25 atribui à União a competência para estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, além de coordenar o Susp e o sistema penitenciário. O texto também atribui ao plano federal a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
- amplia as competências da PF, que passa a investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, e certos crimes ambientais;
- cria a Polícia Viária Federal, absorvendo a atual PRF e expandindo suas atribuições para patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais;
- inclui as guardas municipais no rol dos órgão de segurança pública, e lhes permite exercer policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
Próximos passos
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em suas redes sociais que a PEC da Segurança deve ser aprovada pela comissão até junho, antes do recesso parlamentar. Pelo regimento da Câmara, após essa etapa, deverá ser criada uma comissão especial para analisar o texto.
