O Ministério Público Federal (MPF) informou que a Justiça Federal determinou a suspensão da emissão de títulos de propriedade em áreas de fronteira de Roraima, nesta terça-feira (28). A decisão ocorreu após o MPF entrar com uma ação contra o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), órgão estadual responsável pela regularização fundiária.
Títulos irregulares
O MPF revelou que o governo de Roraima emitiu, nos últimos anos, cerca de 1,7 mil títulos sem obter a autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão consultivo da Presidência da República. O Conselho exige essa autorização porque as áreas ficam na fronteira entre o Brasil e a Venezuela.
Regras para terras de fronteira
A decisão judicial determina que o estado siga a Instrução Normativa nº 122/2022 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao emitir títulos em áreas de fronteira. Além disso, a legislação atual proíbe a concessão ou doação de terras situadas a até 150 quilômetros das fronteiras sem a autorização prévia do governo federal.
