O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o processo de repactuação do contrato de concessão da Rodovia Fernão Dias (BR-381, com 562 quilômetros), entre Belo Horizonte e São Paulo, atualmente sob a responsabilidade da concessionária Arteris.
A decisão foi unânime no plenário do TCU. Os ministros acataram o entendimento da Comissão de Solução Consensual, discutido ao longo de oito meses entre o tribunal, a concessionária, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes.
O contrato ganhou ampliação de mais 15 anos, estendendo-se até 2040. Estão previstos R$ 9,48 bilhões de investimentos (Capex), sendo R$ 5,81 bilhões para a restauração do pavimento e R$ 2,76 bilhões para ampliações e melhorias, como a construção de 108 quilômetros de faixas adicionais e 14 quilômetros de vias marginais.
Mais R$ 5,4 bilhões deverão ser aplicados em despesas operacionais, incluindo monitoramento, segurança e conservação da via (Opex). Antes da assinatura do contrato, será realizado um leilão para verificar se alguma outra empresa tem interesse em disputar o controle da concessão. A atual concessionária poderá disputar.
Caso haja outro vencedor no leilão, a ser realizado na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), o futuro concessionário terá de assumir os investimentos já previstos. Nos três primeiros anos da prorrogação contratual, haverá exigência de entrega de 90% das obras consideradas prioritárias para que os reajustes tarifários de pedágio sejam liberados.
Distorções
A falta de equipamentos e de normas padronizadas e claras sobre sistemas de monitoramento de tráfego em rodovias federais operadas por concessionárias provoca distorções e fragilidades na fiscalização realizada pela ANTT. A conclusão consta do trabalho de fiscalização da própria agência.
Além disso, há confusão sobre os critérios que devem ser seguidos sobre tais sistemas. Cada concessionária interpreta suas obrigações de uma forma. O resultado aponta um panorama distorcido da realidade nas rodovias, o que compromete decisões sobre a ampliação da capacidade da via. E dificulta o acionamento de gatilhos contratuais, causando prejuízos aos usuários e às próprias empresas.
