O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a repactuação do contrato da Autopista Fluminense, da concessionária Arteris, responsável por mais de 300 quilômetros da BR-101, entre Niterói (RJ) e a divisa do estado fluminense com o Espírito Santo. A decisão do tribunal garante a continuidade das obras paralisadas e a execução de novos projetos estruturantes, com investimentos superiores a R$ 10 bilhões.
“A repactuação será conduzida segundo a nova Política Pública de Outorgas, que estabelece a gestão por desempenho, com reajuste do pedágio condicionado à entrega das obras. Essa metodologia incentiva investimentos e assegura uma rodovia mais segura e eficiente”, disse a secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse.
O TCU liberou a formalização do ajuste contratual após o cumprimento das exigências definidas em julgamento anterior, de 2023. O aval da Corte permite dar continuidade a obras essenciais, marcando uma etapa fundamental para a modernização da via.
O contrato original da Autopista Fluminense foi assinado em 2008, com prazo inicial de 25 anos. Com o acerto entre a concessionária e o poder concedente, foi prorrogado por mais 14 anos.
Os investimentos da rodovia (Capex) previstos para essa nova etapa atingem R$ 6,18 bilhões. Os gastos operacionais (Opex) foram estimados em R$ 4,12 bilhões. Além da autorização, o TCU acompanhará a execução do contrato, reforçando a transparência e o cumprimento das obrigações pactuadas, segundo informou o Ministério dos Transportes em seu site.
Instituído pela Portaria nº 848/23, o modelo adotado em relação a concessões que enfrentam problemas, ou a contratos que precisam de atualização, promove a antecipação das obras e a vinculação do reajuste tarifário à entrega efetiva dos serviços.
“A política padroniza os contratos, simplifica processos e exige comprovação técnica e financeira para assegurar a segurança jurídica e acelerar os investimentos em infraestrutura”, afirmou Viviane Esse.
Retomada da BR-393/RJ
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) acionou, na quarta-feira passada (9), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e, assim, recuperou a gestão da Rodovia do Aço, a BR-393/RJ. A rodovia liga Barra Mansa (RJ) à BR-040, perto da divisa entre os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais.
A concessionária K-Infra, que teve a caducidade decretada pelo governo, havia anunciado que voltaria gradualmente a operar a concessão e a cobrança de pedágio, a partir de decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo, porém, não viu na determinação judicial base para a K-Infra voltar à rodovia.
Ainda assim, a concessionária agiu para retomar a operação, o que gerou a ação do DNIT com a PRF. Em nota, o Ministério dos Transportes classificou de “indevida” a tentativa de retomada da rodovia. Já a K-Infra informou que entrará com recurso na Justiça contra a decisão do Dnit.
