O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 319/25, que susta trechos do Decreto nº 12.068/24, do presidente da República, sobre a renovação da concessão das distribuidoras de energia elétrica, recebeu relatório favorável à sua aprovação.
O PDL chegou a ser pautado pelo presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, Marcos Rogério (PL-RO), na terça-feira passada (3). Mas houve pedido de vista do relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), e foi retirado da pauta.
O PDL é de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN). Os pontos questionados pelo projeto são relativos a dois itens do decreto do Executivo: os critérios de avaliação da prestação de serviço pelas distribuidoras de energia (continuidade do fornecimento); e a eficiência econômico-financeira das empresas.
Conforme o PDL, as regras devem seguir a legislação em vigor e não o que estabelece o decreto do Executivo. De acordo com o parecer do relator, ao definir os dois critérios relativos à qualidade das distribuidoras (continuidade e eficiência econômico-financeira), o Decreto nº 12.068/24 restringe “direitos legalmente definidos”.
Para o relator, isso configura “vício de legalidade e justifica a intervenção corretiva do Congresso”. Marcos Pontes argumenta que a adoção de apenas dois critérios ignora a definição legal de “serviço adequado”.
Especialistas avaliam que, caso o PDL seja aprovado no Senado, não caberia revisão dos contratos já assinados, por se configurar “ato jurídico perfeito”. Já os que não foram efetivados pelo poder concedente poderiam ser revistos pela agência reguladora.
O Ministério de Minas e Energia assinou a renovação apenas da empresa EDP Espírito Santo, cuja concessão terminava em 17 de julho. Outros pedidos de renovação foram avaliados pela Aneel, mas seus contratos ainda não foram assinados após análise do ministério.
Manaus-Boa Vista
A linha de transmissão de energia que vai ligar as capitais Manaus e Boa Vista inicia hoje os testes de energização. O avanço é considerado um passo decisivo para integrar Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
A obra, prevista para ser concluída oficialmente até o fim do ano, marcará a conexão do único estado que permanecia isolado da rede elétrica nacional.
Licenciada em 2011 e prevista inicialmente para operar em 2015, a construção dessa linha de transmissão tornou-se um dos projetos mais emblemáticos do setor elétrico.
