Começou na quinta-feira passada (24) a fase da consulta pública (nº 06/25) complementar promovida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Essa consulta pública é voltada para a elaboração de Norma de Referência (NR) sobre a Tarifa Social para cofaturamento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O aviso foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira passada (22) e o processo estende-se até as 18h do dia 23 de agosto, complementando a consulta pública anterior (nº 03/25). O objetivo da agência federal é colher sugestões de entidades reguladoras infranacionais que possuem atuação municipal, intermunicipal, estadual ou distrital.
A ANA busca também receber contribuições por parte de operadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de usuários desses serviços públicos e de especialistas no tema acerca da proposta regulatória para a adoção da Tarifa Social de Água e Esgoto.
O cofaturamento em saneamento básico refere-se à prática de incluir a cobrança de diferentes serviços, como a gestão de resíduos sólidos, na mesma fatura de água e esgoto. Instituída pela Lei nº 14.898/24, a Tarifa Social de Água e Esgoto visa garantir acesso a água tratada e esgotamento sanitário para a população de baixa renda.
A medida foi regulamentada pelo Marco Legal do Saneamento para otimizar a gestão comercial e financeira dos serviços. Mas pode gerar discussões sobre a responsabilidade do prestador de água e esgoto e a possibilidade de pagamento do serviço de manejo de gestão dos resíduos sólidos em separado.
A ANA disponibiliza, no Sistema de Participação Social, a minuta de documento para a elaboração da NR e a nota técnica que justifica a realização da consulta pública.
Balanço da privatização
Balanço de um ano da privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), divulgado na quarta-feira (23), mostrou que, desde julho de 2024, foram investidos R$ 10,6 bilhões. Com a privatização, o governo paulista vendeu 32% do capital e deixou de ter o controle da empresa.
No evento da semana passada, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) anunciou o início da vigência do programa Tarifa Social Paulista, que amplia o desconto nas contas de água e esgoto sanitário para famílias de baixa renda. Com a medida, cerca de 748 mil famílias terão desconto maior na conta de água.
