O Marco Legal do Saneamento completou cinco anos na terça-feira passada (15), período em que a participação do setor privado registrou expressiva expansão. O número de municípios atendidos pelos serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto passou de 291 (em 2019) para 1.793 (até junho deste ano).
O crescimento, superior a 516%, ocorreu devido a privatizações, parcerias público-privadas (PPPs) e concessões. Segundo dados da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon-Sindicon), entidade que representa o setor, uma em cada três cidades brasileiras possui serviços de saneamento sob a administração de uma empresa privada.
Com o Marco Legal, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) ganhou novas atribuições, como o papel de ditar normas de referência para as agências regionais e locais. A agência produziu 12 Normas de Referência com regras para o saneamento básico.
Foram contratados R$ 178 bilhões em investimentos e realizadas 59 leilões. O BNDES passou a cuidar da modelagem de leilões de concessão das companhias estaduais, além de financiar novos empreendimentos.
Para 2026 estão programadas concessões: em Rondônia, com previsão de R$ 4,4 bilhões de obras; em Goiás, com R$ 5,5 bilhões; e no Rio Grande do Norte, com R$ 4,6 bilhões. Minas Gerais busca aprovar, na Assembleia Legislativa, dois intentos relativos à privatização da Companhia de Saneamento do estado (Copasa), empresa de capital aberto com ações na Bolsa de Valores (B3).
O cronograma prevê que, até outubro, o governo mineiro consiga aprovar o fim da exigência de referendo popular para a desestatização e, em seguida, o projeto para a venda da empresa. O plano é realizar o leilão até março para que o assunto não se transforme em tema da campanha eleitoral no segundo semestre. Ainda se discute o formato da operação.
No ano passado, a Copasa investiu R$ 2 bilhões em obras de saneamento. No primeiro trimestre deste ano foram R$ 543,2 milhões, um aumento de quase 46% no mesmo período de 2024.
Dentro do Marco Legal, houve concessões no modelo PPP das empresas do Rio de Janeiro (Cedae), do Paraná (Sanepar) e de São Paulo (Sabesp). Para 2015, há expectativa de que o governo federal licite mais quatro PPPs, que devem movimentar em torno de R$ 30 bilhões.
No entanto, o setor enfrenta desafios, como a manutenção elevada da taxa de juros (Selic), que atinge novos projetos e aqueles em execução. Além disso, persistem os lixões em mais de 2,2 mil municípios do país, acumulando resíduos sólidos. Pouco se avançou nesse sentido.
No mês passado, houve colapso no depósito de lixo de Padre Bernardo, município próximo a Brasília, contaminando cursos de água na região. O fato expôs os perigos desses depósitos.
