A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que o Ministério Público Federal, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado e a Controladoria-Geral da União (CGU) apurem eventual responsabilidade por parte de autoridades da ANTT pelo descumprimento reiterado, por quase dois anos, de decisões judiciais em processo para a abertura de novas linhas interestaduais de ônibus.
Em decisão tomada há uma semana, a juíza substituta Pollyanna Alves, da 1ª Vara Cível em Brasília, aponta que a autarquia resiste ao cumprimento de sentença e de medidas judiciais subsequentes que determinaram a análise de pedidos da empresa de tecnologia e transporte FlixBus para atuar em novas rotas no país.
A ordem judicial em questão também afastou a aplicação, nesse caso, da resolução que instituiu, em 2023, um novo marco regulatório para o serviço de transporte de passageiros. A norma vem sendo questionada pelo mercado e por órgãos como o Ministério Público Federal por favorecer empresas que dominam o setor há décadas e dificultar a entrada de concorrentes.
A magistrada sustenta ainda que há indícios de supressão de documento público: nota técnica da própria ANTT atestando que a FlixBus cumpriu todas as formalidades exigidas foi cancelada e desapareceu de um processo administrativo dentro da agência.
