Entrou em vigor, este mês, um novo ambiente para resolver conflitos regulatórios no setor de saneamento básico, conforme decisão da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O objetivo é uniformizar a regulação do saneamento no país, onde atuam mais de 80 agências subnacionais (estaduais e municipais).
Pela recém-criada Câmara de Solução de Controvérsias da agência federal, poderão tramitar procedimentos de mediação e arbitramentos que buscam respostas para a aplicação e a interpretação das normas de referência que vêm sendo adotadas pela ANA.
A realidade diversa enfrentada pelos prestadores de serviço de saneamento no país representa entrave regulatório. Esse quadro traz desafios para a ANA, ao estabelecer suas normas de referência – foram editadas mais de dez desde a instituição do marco regulatório.
A expectativa é de que o novo procedimento consiga acelerar, de forma técnica e objetiva, soluções para dúvidas e conflitos que eventualmente possam surgir. Outras agências reguladoras já adotam o mesmo procedimento.
No caso do saneamento, atuam agências em quatro níveis: federal, estadual, municipal e de consórcio de municípios. A agência federal não é o regulador direto dos serviços prestados à população. As normas editadas pela ANA são de “referência” e deverão entrar em vigor em cada nível de atuação do marco do saneamento.
Venda da Copasa-MG
O governo de Minas Gerais enviou à Assembleia Legislativa estadual, na terça-feira passada (9), um substitutivo do projeto de lei de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), vinculando a venda da empresa ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O projeto está sendo encaminhado justamente quando a Assembleia Legislativa começa a avaliar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que põe fim à exigência de referendo por parte da população para a privatização da estatal.
O novo projeto de lei prevê que o recurso obtido com a venda da estatal seja usado no pagamento da dívida do estado com a União. A Copasa é avaliada em cerca de R$ 4 bilhões.
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