O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (30), após mais de um ano de espera, a regulamentação que autoriza o uso dos recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) em empréstimos destinados às companhias aéreas.
Com essa decisão, o setor aéreo avança na implementação da nova lei, sancionada em setembro do ano passado, que prevê R$ 4 bilhões em financiamentos. Esses créditos terão juros anuais entre 6,5% e 7,5%, conforme a linha escolhida.
Além disso, o Ministério de Portos e Aeroportos anunciou seis modalidades de financiamento, que incluem desde a aquisição de aeronaves nacionais e a manutenção de motores até o investimento em combustível sustentável (SAF) produzido no Brasil.
Contrapartidas obrigatórias
As companhias aéreas que buscam acessar os recursos do programa devem cumprir contrapartidas obrigatórias. Entre essas exigências, destaca-se a aquisição de combustível sustentável de aviação (SAF), que precisa reduzir ainda mais as emissões de gás carbônico. Com isso, as empresas devem superar a meta legal de corte de 1 ponto percentual ao ano até atingir 10%.
Além disso, as companhias têm a obrigação de ampliar a oferta de voos para a Amazônia Legal e o Nordeste, fortalecendo, assim, a integração regional e impulsionando o desenvolvimento do turismo nessas áreas.
As empresas que aderirem ao programa devem assinar o Pacto da Sustentabilidade, uma iniciativa do Ministério de Portos e Aeroportos que promove práticas de ESG, ambiental, social e de governança, no setor aéreo.
Dessa forma, o governo busca alinhar o crescimento do setor à responsabilidade ambiental e social.
Com a medida, o governo pretende:
- Fortalecer o mercado doméstico de aviação;
- Incentivar a produção nacional de SAF;
- Ampliar a conectividade regional, especialmente entre companhias aéreas que hoje oferecem baixa oferta de voos.
Como funciona e quem pode aderir
Empresas aéreas brasileiras que operam voos domésticos e estão em dia com a Uniãc
e os orgãos reguladores podem solicitar financiamento. Atualmente, estão disponiveis R$ 4 bilhões em seis linhas de crédito, com juros entre 6,5% e 7,5% ao ano, dependendo da finalidade do empréstimo.
○ crédito permite que as companhias adquiram aeronaves produzidas no Brasil, modernizem motores, invistam em infraestrutura operacional e comprem combustíivel sustentável nacional, Além disso, os pedidos devem ser enviados ao Comitê Gestor do Fnac, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos, e os prazos variam conforme o tipo de financiamento.
Para receber o crédito, as empresas precisam cumprir algumas contrapartidas:
- adquirir combustível sustentável que supere a meta legal de redução de gases
- ampliar voos para a Amazónia Legal e o Kbrdeste,
- aderir ao Pacto da Sustentabilidade com práticas de ESG e
- enviar relatórios periódicos sobre desempenho ambiental e social ao Ministério.
