O Decreto nº 12.673, assinado pelo presidente Lula (PT) na quarta-feira passada (15), criou, no âmbito do Conselho de Governo, a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, colegiado responsável por propor a classificação de atividades e de empreendimentos considerados “estratégicos para fins de licenciamento ambiental especial”.
O Licenciamento Ambiental Especial (LAE) entrou em vigência após a edição, em agosto, da Medida Provisória nº 1.308/25. Por esse instrumento, a liberação da licença para obras e atividades de baixo a médio impacto ambiental ganhou celeridade, com a análise e a conclusão do procedimento limitando-se a 12 meses no máximo, contados a partir do momento em que o estudo ambiental for protocolado na Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos.
Conforme o decreto, a Câmara avaliará e proporá a qualificação dos empreendimentos a fim de enquadrá-los no procedimento de LAE, de acordo com o novo marco do licenciamento ambiental, instituído pela Lei nº 15.190/25. Terão prioridade para qualificação os empreendimentos e atividades que componham a nova versão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
As proposições encaminhadas pela Câmara serão submetidas ao presidente da República, que editará decretos específicos em relação aos empreendimentos selecionados. A Câmara fará reuniões ordinárias anualmente e reuniões extraordinárias quando convocadas. A participação no órgão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Votação dos vetos
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cancelou a reunião conjunta da Câmara e do Senado que analisaria os vetos do presidente Lula (PT) à Lei Geral de Licenciamento Ambiental. A sessão estava prevista para as 10 horas de quinta-feira passada (16).
A solicitação do adiamento foi feita pela liderança do Executivo ao Congresso. O governo temia a derrubada dos 63 vetos à lei que flexibiliza regras para a autorização de obras e empreendimentos no país às vésperas da COP30, a ser realizada em Belém entre 10 e 21 de novembro.
