A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou o modelo do termo aditivo que será incorporado aos contratos de concessionárias de aeroportos que aderirem ao Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (AmpliAR), instituído pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
Após ajustes na proposta enviada pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, a agência modificou o termo aditivo para tornar mais claros quais valores de receitas e custos dos aeroportos regionais não serão revisados pelo governo quando a forma de recomposição se der por postergação do prazo da concessão.
O diretor-presidente substituto da ANAC, Roberto Honorato, que foi relator do processo, propôs excluir da lista de riscos alocados à concessionária os impactos decorrentes de Reforma Tributária.
Segundo o ministro Silvio Costa Filho, a medida vai garantir segurança jurídica para que as concessionárias continuem a investir nos aeroportos brasileiros. “Assim, vamos fortalecendo a aviação regional, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste, com ganhos para a população local, para os empresários, para a produção nacional e também para os investidores.”
O AmpliAR permite que concessionárias que já possuem contrato com a União assumam a gestão de terminais aéreos deficitários localizados no interior do país. Os aeroportos regionais prioritários incluídos no programa – definidos com base no Plano Aeroviário Nacional (PAN) – serão ofertados por meio de processo competitivo simplificado e de forma individualizada.
Nessa primeira etapa, entram na relação 19 aeroportos situados em 11 estados das regiões da Amazônia Legal e do Nordeste. Os investimentos iniciais nesses terminais somam R$ 1,35 bilhão – aproximadamente R$ 77 milhões por aeroporto, em média. A previsão é de que as propostas sejam abertas em setembro.
