Em sua reunião de diretoria realizada na terça-feira passada (18), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de consulta pública para estabelecer a divisão de custos das usinas nucleares de Angra 1 e Angra 2 com o mercado livre de energia.
O prazo para o envio de manifestação está em vigor e estende-se até 5 de janeiro. A proposta prevê que consumidores livres, especiais e autoprodutores arquem com a própria parcela dos custos por meio de liquidação centralizada via Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Os consumidores de baixa renda, que ficarão isentos do custo, terão dedução de R$ 14,15 por MWh (megawatt-hora) na sua conta de luz a partir de janeiro. Trata-se de regra de transição até os reajustes tarifários das distribuidoras, quando as novas regras serão incorporadas.
Dois leilões de reserva
A diretoria da Aneel também aprovou, na terça-feira passada, a abertura de consulta pública para dois editais do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP), previsto para março de 2026.
O prazo para contribuições será de 28 dias, a contar desde quarta-feira passada (19) até o dia 16 de dezembro. Segundo o relator, diretor Fernando Mosna, caso o prazo regimental de 45 dias prevalecesse, as áreas técnicas teriam 30 dias para analisar as contribuições, “o que representa um prazo curto e desafiador”.
De acordo com o secretário de Leilões, Ivo Nazareno, a agência terá prazo apertado para os preparativos para o certame devido aos feriados de Natal, Ano Novo e Carnaval. O diretor-geral, Sandoval Feitosa, ressaltou que há pontos no edital que precisam ser discutidos na consulta, como a “inflexibilidade” de algumas fontes.
Um dos leilões, chamado 2º LRCAP, contratará energia de usinas hidrelétricas e termelétricas a gás natural e carvão mineral. O outro, 3º LRCAP, negociará energia gerada por termelétricas a óleo diesel, óleo combustível e biodiesel. Os dois certames seguirão, com adaptações, a metodologia do Leilão de Reserva de Capacidade realizado pela agência reguladora em 2021.
Ainda na sessão de terça-feira, o plenário do TCU reconheceu a ação do Ministério de Minas e Energia na melhoria dos processos de gestão de crises de abastecimento no setor elétrico. Mas alertou que é preciso responder com mais agilidade à demanda do sistema por mais potência.
O ministro Benjamin Zymler, relator do processo sobre a atuação do Ministério de Minas e Energia sobre gestão de crises de abastecimento, afirmou que “a demora na definição de diretrizes para a realização do leilão de capacidade está em desconformidade” com a legislação do setor. E “prejudicando a previsibilidade e estabilidade regulatória”, que são “desejáveis”.
