O Governo Federal publicou a regulamentação do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), criado para incentivar o desenvolvimento sustentável e inovador no setor automotivo. A medida foi oficializada nesta quarta-feira (16), com publicação no Diário Oficial da União (DOU).
A partir de 1º de junho de 2025, veículos novos, tanto nacionais quanto importados, só poderão ser comercializados se atenderem a requisitos obrigatórios que abrangem eficiência energética, emissões de carbono, segurança e reciclabilidade.
Controle de carbono será obrigatório a partir de 2027
A regulamentação do Programa Mover impõe metas ambientais rigorosas, incluindo a obrigatoriedade de informar a pegada de carbono dos veículos a partir de 2027. Os fabricantes e importadores devem obter um ato de registro de compromissos junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com envio periódico de relatórios e comprovações técnicas.
O texto ainda alerta que o não cumprimento dos requisitos pode gerar multas compensatórias, cancelamento do registros e restrições para importar veículos.
Penalidades para importações fora das regras
Pessoas físicas ou jurídicas que importarem veículos sem o devido registro serão penalizadas com multa de 20% sobre o valor total, incluindo tributos e margem de comercialização. Além disso, deverão notificar o representante autorizado da marca no Brasil, como forma de controle e rastreamento.
Fundo e conselho para inovação na indústria automotiva
O novo decreto também prevê:
- Criação de um conselho para gerenciar os recursos aplicados em pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor;
- Possibilidade de usar recursos no FNDIT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico) para compensar a compra de peças não produzidas no Brasil;
- Aquisição de veículos sucateados por fabricantes e importadores como forma de compensação ambiental.
A norma revoga atos anteriores, como o Decreto nº 9.557/2018, a partir de junho de 2025. O novo decreto já está em vigor.
