O governo federal publicou, na noite desta segunda-feira (24), uma Medida Provisória (MP) liberando R$ 4,18 bilhões em crédito extraordinário para a continuidade do Plano Safra. A suspensão dos financiamentos ocorreu devido à não aprovação do Orçamento de 2025, que só será analisado pelo Congresso Nacional em março, após o Carnaval e a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A MP foi divulgada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União, e permite que os financiamentos para médios e grandes produtores sejam retomados. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia antecipado que o crédito seguiria as regras do arcabouço fiscal, mesmo sendo classificado como extraordinário.
Crédito respeita limites fiscais
Embora a Constituição permita que créditos extraordinários fiquem fora do teto de gastos, o governo optou por enquadrá-los dentro das regras do arcabouço fiscal, que determina que os gastos cresçam no máximo 70% da expansão da receita do ano anterior.
“Apesar de ser um crédito extraordinário, ele estará dentro dos limites do arcabouço fiscal, como se tivesse sido aprovado dentro do Orçamento”, explicou Haddad.
Pela Constituição, créditos extraordinários, normalmente indicados a despesas emergenciais, urgentes ou imprevistas, não são submetidos ao teto de gastos do arcabouço fiscal.
Plano Safra e impacto da Selic
O Plano Safra oferece R$ 400 bilhões em crédito para produtores rurais, com juros mais baixos do que os do mercado, e subsidiados pelo governo. Para evitar perdas financeiras para os bancos, o Tesouro Nacional cobre a diferença entre os juros do mercado e os cobrados nos financiamentos, em um processo chamado de equalização de taxas.
Com o aumento da Taxa Selic nos últimos meses — de 10,5% ao ano em setembro para 13,25% em janeiro — o governo precisou destinar mais recursos para manter as condições do programa. A solução da MP foi viabilizada após consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU), para garantir segurança jurídica.
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