O presidente Lula (PT) assinou, na última terça-feira (11), o decreto que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida recebeu boa acolhida de órgãos que atuam ou representam empresas do setor alimentício.
O governo modificou as regras do vale-alimentação e do vale-refeição para modernizar o sistema de pagamento e tornar mais transparente a prestação dos serviços.
Além disso, as novas normas devem beneficiar mais de 20 milhões de trabalhadores, pois ampliam a concorrência entre as empresas. Como principal mudança, o decreto estabelece o uso exclusivo dos recursos para alimentação.
Novas regras
As novas regras determinam que os sistemas de pagamento que atendem mais de 500 mil trabalhadores abram suas operações em até 180 dias, medida que aumenta a concorrência e reduz a concentração de mercado.
Além disso, a atualização impede práticas abusivas, como descontos indevidos, benefícios indiretos e vantagens financeiras que não se relacionam diretamente à alimentação.
A nova regulamentação limita a taxa cobrada dos estabelecimentos a no máximo 3,6%. Além disso, dentro de um ano, qualquer cartão do programa precisará operar em qualquer maquininha, garantindo a interoperabilidade plena entre as bandeiras e ampliando a liberdade de escolha para empresas, trabalhadores e estabelecimentos.
O governo também reduz o prazo de repasse dos recursos aos estabelecimentos: eles receberão o pagamento em até 15 dias após a transação do usuário.
Por fim, essa alteração deverá entrar em vigor em até 90 dias.
