A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2021, extinguiu a extensão automática do prazo de patentes no Brasil resultou em queda média de 20% nos preços mínimos regulados de medicamentos oncológicos de alto custo. O dado é de pesquisa do Instituto Esfera de Estudos e Inovação, em parceria com a farmacêutica EMS, divulgada nesta quarta-feira (6) em Brasília.
O levantamento analisou dados da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e concluiu que a entrada antecipada de concorrentes no mercado, provocada pela redução do período de exclusividade, foi o principal fator para a queda de preços, e não apenas a regulação de preços-teto.
Impacto desigual
Segundo o estudo, mercados de maior porte e com mais competidores registraram reduções acima de 35%, enquanto a presença de medicamentos genéricos esteve associada a quedas adicionais de cerca de 12,5%. Em segmentos menores e menos concorrenciais, a diminuição foi menos expressiva e, em alguns casos, não afetou a média dos preços.
A pesquisa utilizou metodologia econométrica de diferenças em diferenças para estimar o impacto da medida e validou o efeito causal como decorrente direta da decisão judicial.
Custos e previsibilidade
O fim da extensão automática das patentes foi visto como marco para a política de propriedade intelectual na saúde, ao reduzir custos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e aumentar a previsibilidade regulatória. No entanto, o estudo alerta que a insegurança jurídica persiste, agora deslocada para ações judiciais nas quais empresas pedem prorrogação individual de patentes como compensação por atrasos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Entre as recomendações, estão que o Judiciário considere os impactos econômicos de prorrogações e que Executivo e Legislativo adotem medidas para acelerar a análise de pedidos pelo INPI, reduzindo litígios e garantindo estabilidade regulatória.
