A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) realizará, na terça-feira (14), a partir das 11h, uma audiência para discutir o projeto de lei que estabelece regras para o uso de drones por órgãos de segurança pública (PL 3.611/2021). Entre as normas propostas, o projeto proíbe o acoplamento de armas e a automação total dos equipamentos.
Além disso, o texto abrange veículos aéreos não tripulados (Vants) e aeronaves remotamente pilotadas (ARPs). Ele prevê a utilização desses dispositivos para:
- apurar infrações penais;
- reprimir o tráfico de drogas;
- perseguir suspeitos;
- monitorar alvos, entre outras situações.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) é o autor do projeto. Por sua vez, o senador Marcos do Val (Podemos-ES), atualmente em licença médica, atua como relator responsável por elaborar o parecer sobre a matéria.
A proposta retorna à pauta
A proposta entrou na pauta da CSP no ano passado, mas a votação foi adiada naquela ocasião. Em seguida, o senador Weverton (PDT-MA) apresentou o requerimento (REQ 25/2024 – CSP) para garantir que a matéria fosse debatida em uma audiência pública, marcada para acontecer na próxima terça-feira.
No requerimento, Weverton destaca que o uso de drones pela segurança pública é fundamental, pois permite monitorar áreas de risco ou de difícil acesso com segurança para o operador e eficiência no cumprimento dos objetivos. No entanto, ele alerta que esse uso pode entrar em conflito com direitos fundamentais das pessoas.
“Produzindo dados e provas, submete-se ao regime de proteção de dados e regras de direito probatório do processo penal”, diz.
