A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 4250/2024, que estabelece penas mais severas para furto, roubo e receptação de cabos e equipamentos utilizados em redes de energia elétrica e telecomunicações.
De autoria do deputado Yury do Paredão (MDB-CE) e relatado por Kim Kataguiri (União-SP), o texto aprovado foi um substitutivo que endurece a legislação penal, prevendo:
- Reclusão de 3 a 8 anos e multa de no mínimo o dobro do valor dos materiais furtados;
- Aumento de dois terços da pena em caso de roubo, com multa mínima de quatro vezes o valor estimado do material;
- Pena dobrada para comerciantes flagrados com produtos oriundos de receptação;
- Classificação dos crimes como hediondos, o que implica regime mais rígido de cumprimento da pena.
Fiscalização e obrigações regulatórias
Além das punições, o projeto endurece as exigências para o comércio de fios de cobre, impondo:
- Licenciamento obrigatório para os comerciantes;
- Emissão de nota fiscal com identificação das partes envolvidas;
- Comprovação da origem legal dos materiais.
Em caso de roubo ou furto, concessionárias de energia e empresas de telecomunicações poderão ter as obrigações regulatórias suspensas por até dez dias, medida que visa reduzir prejuízos e agilizar a reposição dos serviços.
Próximos passos
Após aprovação na CICS, o PL 4250/24 segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, será encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado Federal.
