A Comissão de Constituição e de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados iniciou a discussão, nesta quarta-feira (9), da PEC da Segurança Pública, de autoria do governo federal. Após a leitura do relatório, a oposição pediu mais tempo para avaliar o texto. Assim, a votação foi adiada em, pelo menos, uma semana.
A oposição defende que a PEC é “inconstitucional”, por ferir a autonomia dos estados e dos governadores, e pede a rejeição do texto.
O que diz o relatório
Em seu relatório, o deputado Mendonça Filho (União-PE) retirou o trecho da PEC que atribuía à União a competência privativa para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. O relator argumentou que essa disposição era incompatível com a Constituição, que estabelece competência conjunta da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre o tema. A mudança era demandada por governadores e prefeitos.
Além disso, o texto original do governo definia que a apuração de infrações penais seria de competência exclusiva da polícia federal e das polícias civis. O termo foi retirado pelo relator, que considerou que essa exclusividade configurava uma violação à separação de poderes e ao sistema de direitos fundamentais. Ele explicou que a atribuição de competência exclusiva tolheria as prerrogativas constitucionais do Ministério Público e das CPIs de conduzir diligências investigatórias e de requisitar documentos.
