O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), anunciou um acordo prévio sobre quais vetos serão analisados na próxima sessão conjunta do Congresso Nacional, em que o PLDO 2026 (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) será votado. Entre eles, estaria o veto total ao aumento do número de deputados de 523 para 531, além do trecho que impede o bloqueio de emendas parlamentares impositivas na LC 211/24, que integrou o pacote de cortes de gastos aprovado no ano passado.
O líder também sinalizou que os vetos à Lei da Inelegibilidade (LC 219/25) devem ser analisados. O texto altera o prazo para a inelegibilidade e foi sancionado com veto ao dispositivo que definia a data da eleição como início do prazo de oito anos para tornar inelegível o político cassado. Além disso, foram vetados trechos que permitiam o efeito retroativo e imediato da inelegibilidade.
Na mesma sessão, deve ser analisado o veto total ao texto que isentava de IPI móveis e eletrodomésticos — como mesa, cadeira, fogão e geladeira — comprados por vítimas de desastres. A justificativa presidencial apontou que a matéria criava renúncia de receita sem previsão orçamentária ou prazo máximo de vigência da isenção por cinco anos, como manda a legislação.
