O Supremo Tribunal Federal (STF) promove nesta sexta-feira (27) uma audiência pública para debater a execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas, reunindo os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de representantes do governo, Tribunal de Contas da União, Procuradoria-Geral da República e entidades da sociedade civil.
A audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam se a obrigatoriedade de execução dessas emendas — individuais, de bancada e as chamadas “emendas Pix” — é compatível com a Constituição. Entre os pontos centrais do debate estão o princípio da separação dos Poderes, a transparência, a rastreabilidade dos recursos e o impacto das emendas no planejamento e execução das políticas públicas federais.
O evento é transmitido ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no YouTube.
Congresso defende autonomia; STF cobra limites e transparência
Os presidentes da Câmara e do Senado vão ao STF para defender a manutenção das emendas impositivas como instrumento de autonomia parlamentar e descentralização de recursos, argumentando que elas garantem investimentos em regiões frequentemente esquecidas pelo Executivo.
O Congresso teme que o Supremo imponha limites à execução dessas verbas, que hoje representam quase R$ 50 bilhões do orçamento federal anual, e afirme que a obrigatoriedade impede barganhas políticas e amplia a participação dos parlamentares na definição dos gastos públicos.
Por outro lado, as ações em análise no STF, apresentadas pelo PSOL, pela Procuradoria-Geral da República e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), apontam que a obrigatoriedade das emendas pode ferir a separação de Poderes, dificultar o planejamento estatal e favorecer o uso arbitrário de recursos, especialmente nas transferências especiais sem vinculação (“emendas Pix”).
O ministro Flávio Dino já suspendeu parte das emendas até que sejam criados novos mecanismos de transparência, rastreabilidade e eficiência, ressaltando que a execução não pode ter caráter absoluto e deve respeitar critérios técnicos e constitucionais.
