O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (13) manter suspensa a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo para Polícia Municipal. A decisão reforça a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que já havia barrado a nova lei aprovada pela prefeitura da capital paulista.
A Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) havia apresentado um recurso ao STF, buscando derrubar a decisão do TJSP. No entanto, Flávio Dino rejeitou o pedido, sustentando que o ordenamento jurídico brasileiro adota oficialmente o termo “guarda municipal” — conforme previsto na Constituição Federal.
Nome não é apenas simbólico, diz Dino
O ministro ressaltou que a terminologia usada nas instituições públicas não tem caráter meramente simbólico, mas sim jurídico e funcional. O uso padronizado garante segurança institucional e impede que estados e municípios promovam mudanças arbitrárias que possam gerar confusão ou conflitos de competência.
Para o ministro, permitir alterações como essa abriria precedentes perigosos:
“A absurda possibilidade de um município renomear sua Câmara Municipal para Senado Municipal ou sua prefeitura para Presidência Municipal exemplifica os riscos dessa flexibilização”, afirmou Dino em sua decisão.
STF já reconheceu poder das guardas municipais, mas com limites
A polêmica ganhou força após o próprio STF reconhecer que guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo nas vias públicas, além de sua tradicional função de proteção patrimonial. A decisão, no entanto, não autorizou a mudança de nomenclatura dessas corporações.
O entendimento da Corte foi de que, embora as guardas possam atuar em ações de segurança pública, devem respeitar os limites constitucionais, e não assumir a identidade ou funções exclusivas das polícias Civil e Militar.
