A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 6139/2023, que altera a Lei 12.712/2012 para estabelecer o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação. O texto, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) na forma de substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC) e, se aprovado na CAE, segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para ser votada em plenário.
Principais pontos do projeto
O projeto atualiza as regras do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), permitindo que ele cubra também operações de crédito de curto prazo e ampliando sua atuação para setores como aviação civil e projetos binacionais. Além disso:
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Aval soberano da União: Passa a ser obrigatória a responsabilidade da União para cobrir garantias do FGCE quando o patrimônio do fundo for insuficiente, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais e reduzindo custos de financiamento para exportadores brasileiros.
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Portal único e transparência: Cria um portal único para solicitação de crédito oficial à exportação, com tramitação paralela entre operadores e maior transparência nas condições e resultados das operações.
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Apoio a micro, pequenas e médias empresas: Amplia o prazo de cobertura do seguro de crédito à exportação para MPMEs, de 180 para 750 dias na fase pré-embarque, facilitando acesso ao crédito para pequenos exportadores.
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Financiamento à exportação de serviços: O substitutivo da CAE inclui dispositivos para normatizar o financiamento à exportação de serviços, permitindo que o BNDES apoie projetos de alta intensidade tecnológica e economia verde, além de exigir relatórios anuais ao Senado sobre os resultados dessas operações.
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Responsabilidade dos gestores: Limita a responsabilização pessoal de agentes públicos a casos de dolo ou erro grosseiro, reduzindo insegurança jurídica para gestores do sistema de crédito à exportação.
Impacto fiscal e operacional
Segundo análise técnica do Ministério da Fazenda, o impacto fiscal direto só ocorre se houver necessidade de integralização de cotas pela União ao FGCE, o que depende de decreto específico. O modelo proposto reduz o risco fiscal ao limitar a exposição da União ao chamado “risco caudal” — ou seja, só em situações extremas o Tesouro seria acionado, pois o fundo é estruturado para ser autossustentável na maioria dos cenários.
O projeto é considerado prioritário pela indústria e pelo setor exportador, por aproximar o Brasil das práticas internacionais de apoio oficial à exportação, aumentar a competitividade dos produtos nacionais e garantir maior previsibilidade e segurança jurídica para financiadores e exportadores.
Próximos passos
Após a votação na CAE, o texto segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para apreciação em Plenário no Senado. O projeto é visto como fundamental para destravar o crédito à exportação e apoiar a política industrial, de serviços e de comércio exterior do país.
