A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 203/2025 que susta artigo da Portaria nº 689/2024 do Ministério dos Transportes. O dispositivo eliminava a obrigatoriedade de licença ambiental prévia para que ferrovias privadas fossem enquadradas como projetos prioritários, condição essencial para emissão de debêntures incentivadas para financiamento.
O autor do projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), argumentou que a exigência cria discriminação entre ferrovias públicas e privadas, viola o princípio da legalidade e a Lei 14.273/2021, que institui o regime de autorização ferroviária. O parlamentar também afirma que a regra dificultava a atração de investimentos privados, pois a obtenção da licença é um processo complexo e demorado.
Relator defende igualdade regulatória
O relator Esperidião Amin (PP-SC) destacou que a suspensão da licença prévia como condição inicial promove isonomia regulatória, proporciona segurança jurídica e facilita a captação de recursos. Segundo ele, o avanço da malha ferroviária privada ampliará a competitividade do transporte no país, gerando benefícios ambientais e logísticos.
“Quero dizer que tenho absoluta certeza da correção do PDL. A portaria estabelece dois pesos e duas medidas, com um tratamento para ferrovias concedidas e outro, mais restritivo, para as autorizadas, ao exigir licenças ambientais antes mesmo da emissão de debêntures”, pontua.
O PDL 203/2025 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Recursos públicos
O atual cenário do setor ferroviário é marcado por anúncios de projetos, mas com poucas obras em andamento. A principal inovação do marco regulatório de 2021, o regime de autorizações, enfrenta dificuldades para sair do papel.
A iniciativa permite que empresas apresentem projetos e se responsabilizem por todas as etapas: licenciamentos, engenharia, estudos de viabilidade socioambiental e busca por financiamento para construir e explorar novos trechos.
Desde 2021, quando o Programa de Autorizações Ferroviárias (Pró-Trilhos) foi lançado, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recebeu 106 requerimentos, que resultaram em 45 contratos de autorização. Juntos, os projetos preveem R$ 241,14 bilhões em investimentos para a construção de 12.546 km de trilhos. No entanto, apenas dois contratos iniciaram obras, o que levou os projetos a serem apelidados de “ferrovias de papel”.
Diante da baixa execução dos projetos, o Marco Legal das Ferrovias pode passar por alterações até o final do ano para viabilizar os investimentos. O governo estuda permitir o aporte de recursos públicos no regime de autorizações, que hoje é exclusivo para o capital privado.
