A regulamentação do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/24) deve começar a movimentar o Senado Federal, na próxima semana. Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), um plano de trabalho deve ser divulgado na quarta-feira (2). A decisão foi tomada após reunião do relator com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e os prefeitos de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD) e de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB). Também participaram os presidentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, e da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.
Imposto sobre doação
O projeto regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), parte central do novo sistema tributário e entidade independente de todos os outros órgãos públicos. O órgão será responsável por administrar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do IBS. Ou seja, o Comitê gestor que vai mediar as dúvidas em relação ao novo imposto estadual e municipal, e também definirá quanto do que foi arrecadado cabe a cada unidade da Federação.
O projeto também define normas relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), possibilitando a cobrança no “perdão de dívida por liberalidade e sem justificativa” e na “transmissão declarada como onerosa para pessoa que não comprove capacidade financeira para sua aquisição”.
O texto aprovado na Câmara também altera a definição de responsabilidade de quem comete infração tributária. O novo texto prevê claramente que as plataformas digitais de intermediação de pagamento não serão responsabilizadas pelas infrações dos usuários. Além disso, é admitida a possibilidade de transferência de crédito do imposto para empresas do mesmo grupo econômico.
