A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizará pelo menos três audiências públicas antes de votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que propõe uma ampla reforma do código eleitoral. O adiamento da votação ocorreu após pedidos de senadores que representam categorias impactadas por novas regras de elegibilidade, como juízes, membros do Ministério Público e policiais. Além disso, a bancada feminina defendeu a necessidade de mais debates para garantir “regras mais duradouras” que incentivem a participação das mulheres na política.
Mudanças no código eleitoral
A leitura do relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) estava prevista para esta quarta-feira (2), mas foi adiada devido à apresentação de novas alterações no texto. Entre as mudanças, está a flexibilização da obrigatoriedade de preenchimento das vagas reservadas para candidaturas femininas. Segundo o novo parecer, os partidos terão um período de adaptação de 20 anos para atingir a cota mínima de candidaturas femininas, sem sofrer penalidades caso não preencham o percentual exigido. No entanto, as vagas remanescentes deverão permanecer vazias, não podendo ser ocupadas por homens.
Quarentena para juízes, promotores e policiais
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a quarentena de quatro anos para que juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares possam se candidatar a cargos eletivos. A medida enfrenta forte oposição da bancada da segurança pública, que vê na proposta uma restrição “excessiva” ao direito de candidatura dessas categorias.
Além disso, o projeto também regulamenta o período de inelegibilidade de políticos condenados pela Justiça, determinando que esse prazo não poderá ultrapassar 8 anos. O período começará a ser contado a partir da publicação da decisão que decretou a inelegibilidade do candidato.
