A Advocacia do Senado enviou, na última quinta-feira (3), uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito das ações que questionam as regras para destinação de emendas parlamentares. O documento foi uma resposta ao relator, ministro Flávio Dino, após questionamentos do PSOL sobre a transparência das chamadas “emendas de líderes”.
Segundo o partido, a Resolução 1/2025 do Congresso Nacional, criada para atender decisão anterior do próprio ministro, não garante a identificação dos reais autores dessas indicações orçamentárias. Para o PSOL, o modelo permite a repetição de práticas similares ao antigo orçamento secreto, já que as verbas são atribuídas genericamente às bancadas partidárias, sem detalhamento de autoria.
Senado nega irregularidades
Em defesa da norma, o Senado alegou que não há decisões unilaterais dos líderes partidários. Conforme o documento enviado ao STF, as indicações das emendas são feitas por deliberação colegiada da bancada, com votos registrados em ata, que é encaminhada pelo líder para a comissão competente analisar.
Além disso, o Senado argumentou que o processo mantém o protagonismo das comissões, que têm a palavra final sobre a execução das emendas. A Casa também destacou que a atuação dos líderes respeita os limites impostos pelo STF e as exigências de transparência já determinadas pela Corte.
Rastreabilidade das emendas
A manifestação ainda ressaltou o compromisso assumido no plano de trabalho conjunto com a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo, voltado a aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
Um dos destaques foi a ratificação das emendas relacionadas ao Orçamento de 2024, em andamento em diversas comissões, como Desenvolvimento Regional (CDR), Assuntos Sociais (CAS), Infraestrutura (CI) e Relações Exteriores (CRE). Esse processo permite a identificação individual dos parlamentares responsáveis pelas indicações, promovendo mais clareza e controle público.
Compromisso com a democracia
Na conclusão do documento, assinado pela advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, e pelos advogados Carolina Guimarães Ayupe e Rodrigo Pena Costa e Costa, o Senado reafirmou que cumpre integralmente o plano de trabalho homologado pelo STF, reforçando o compromisso das Casas Legislativas com a transparência e a legitimidade democrática na execução do orçamento público.
