Senado debate projeto que endurece penas para empresas que deixam de pagar impostos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza nesta terça-feira (1º) uma audiência pública para debater o projeto que endurece as punições contra empresas devedoras contumazes — aquelas que repetidamente deixam de pagar impostos.

A proposta em análise é um substitutivo do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que combina dois projetos em tramitação: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/2017 e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022. A proposta prevê penalidades para empresas devedoras, que vão desde a suspensão de benefícios fiscais até a possibilidade de pedido de falência.

O que prevê o PLP 164/2022

O projeto estabelece regras mais rígidas para fiscalizar e punir empresas que deixam de cumprir obrigações tributárias de forma sistemática. Entre as medidas propostas estão:

• Maior controle e fiscalização sobre os devedores contumazes, incluindo o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes e a exclusão de benefícios fiscais.
• Ferramentas para que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios aprimorem a cobrança de tributos e combatam fraudes fiscais.
• Proteção à concorrência justa, evitando que empresas inadimplentes obtenham vantagens desleais sobre aquelas que cumprem suas obrigações tributárias.
• Fortalecimento da arrecadação pública, garantindo mais recursos para serviços e infraestrutura.

Código de Defesa dos Contribuintes

Paralelamente, o senador Efraim Filho (União-PB) é relator de um projeto semelhante, que propõe a criação de um Código de Defesa dos Contribuintes. A iniciativa estabelece normas gerais sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos na relação entre contribuintes e a Fazenda Pública em todo o Brasil. O objetivo é tornar o processo administrativo e tributário mais dinâmico, unificado e moderno, promovendo um novo modelo de confiança e cooperação entre o fisco e os contribuintes.

Enquanto o Código busca simplificar o sistema tributário, o PLP 164/2022 foca no combate a fraudes e na punição de empresas que reiteradamente deixam de pagar impostos, prejudicando a concorrência e a arrecadação pública.

Audiência pública

A audiência foi solicitada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e aguardava realização desde maio de 2023.

Convidados confirmados:

• Gustavo Henrique Formolo – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

• Ricardo Medeiros de Castro – Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

• Rodrigo Senne Capone – Confederação Nacional da Indústria (CNI)

• Igor Nascimento de Souza – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP)

• Enrico Severini Andriolo – Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP)

• Mozart Santos Rodrigues Filho – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom)

• Emerson Kapaz – Presidente do Instituto Combustível Legal (ICL)

A CCJ ainda aguarda a confirmação de representantes dos ministérios da Fazenda, de Minas e Energia, e da Justiça e Segurança Pública.