O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 164/22 propõe a criação de normas gerais para identificar e controlar devedores contumazes, ou seja, aqueles que deixam de pagar tributos de forma sistemática e injustificada, com o objetivo de evitar desequilíbrios na concorrência entre empresas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve debater o tema em audiência pública nesta terça-feira (25).
O texto estabelece uma série de medidas para o controle dos devedores contumazes, incluindo regimes especiais de fiscalização e tributação, além da possibilidade de responsabilização de terceiros.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator da proposta, considera devedor contumaz quem deve mais de 15 milhões de reais, ou 30% do faturamento do ano anterior, desde que esse valor seja igual ou superior a um milhão de reais, e a inadimplência persista por mais de um ano. Para essa caracterização, a inadimplência será considerada injustificada quando não houver motivo plausível.
A audiência pública contará com representantes do Governo Federal, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), da indústria e do setor de combustíveis.
De acordo com o requerimento apresentado pelo senador Veneziano, os convidados para participar do debate na CCJ são:
- Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Representante do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom).
- Representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP).
- Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Alexandre Cordeiro Macedo.
- Igor Nascimento de Souza, membro da Diretoria Jurídica da FIESP e vice-presidente do Comitê de Investimento do FI-FGTS.
Esse projeto também está entre as 25 propostas apresentadas ao Legislativo pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
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