O Senado Federal aprovou o texto-base do projeto de lei que regulamenta o Comitê Gestor do IBS (PLP 108/24). Foram 51 votos favoráveis e 10 contrários. Ainda resta a votação de um destaque. O Podemos pediu a votação em separado da emenda que cria um teto de 5% para a alíquota do imposto seletivo sobre o setor automotivo.
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O que diz o texto aprovado
O objetivo central do PLP é definir como funcionará e quem deve participar do Comitê Gestor, que será responsável por administrar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do IBS. Porém, o projeto revisa diversas decisões da primeira etapa da regulamentação. O texto limita, por exemplo, o imposto seletivo sobre bebidas açucaradas a 2%. As alíquotas serão fixadas de forma escalonada, de 2029 até 2033.
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Além disso, o texto aprovado estabelece na lei as alíquotas do IBS e da CBS sobre serviços financeiros. Na primeira fase da reforma a opção do Congresso foi prever alíquotas anuais estabelecidas por regulamento infralegal. Além disso, fica estabelecido que a soma das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços financeiros corresponderá a 10,85% em 2027 e 2028, 11,00% em 2029, 11,15% em 2030, 11,30% em 2031, 11,50% em 2032 e 12,50% em 2033.
