O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que facilita a regularização fundiária de imóveis rurais em faixas de fronteira (PL 4.497/24), uma das principais prioridades da bancada do agronegócio para este ano. O texto, relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), facilita o registro de propriedades ao transferir para o governo e para os cartórios uma série de responsabilidades que antes eram do proprietário.
O projeto agora volta para a análise da Câmara.
Caberá ao proprietário apenas apresentar o requerimento e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). A análise do histórico daquele imóvel caberá aos cartórios. Já a União terá até cinco anos para contestar judicialmente a ratificação em casos de falhas na cadeia dominial. Os proprietários terão 15 anos para solicitar a averbação da ratificação. Para imóveis acima de 2.500 hectares, a aprovação dependerá do Congresso Nacional, mas será considerada tácita após dois anos sem deliberação.
Georreferenciamento
Pelo projeto aprovado nas comissões, o georreferenciamento do imóvel apenas seria necessário a partir do início de 2029, sendo dispensado em casos de sucessão, divórcio, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais. Porém, após publicação de decreto pelo governo prorrogando o prazo de georeferenciamento para novembro de 2029, o trecho foi retirado do texto.
