O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL) que trata da limitação das compensações tributárias (PL 458/21). O texto, originalmente, tratava do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), mas foi enxertado com trechos da antiga MP 1.303/25 pela Câmara.
O texto também libera espaço orçamentário ao incluir o Pé-de-Meia no cálculo do investimento mínimo em educação, restringe benefícios por incapacidade temporária e busca inibir fraudes na concessão do seguro-defeso.
Inicialmente, o governo estimou que as medidas liberariam cerca de R$ 25 bilhões em 2025 e 2026. Porém, com a aprovação quase no final do ano, a expectativa para 2025 precisará ser revista. A aprovação da medida pode ajudar o governo a não contingenciar despesas, no relatório bimestral que deve ser divulgado nos próximos dias.
