O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, avaliou que o Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização, aprovado esta semana pela Câmara dos Deputados, representa um enorme avanço para a sociedade brasileira.
Segundo ele, a proposta fortalece a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, ampliando a responsabilidade compartilhada entre famílias, empresas e Estado.
“Se todo mundo atuar junto, tenho certeza que nossas crianças e adolescentes vão ter um ambiente digital mais seguro”, afirmou Brant em entrevista à TV Brasil.
Responsabilidade das plataformas
O projeto aumenta especialmente a responsabilidade de plataformas digitais, desenvolvedores de jogos, aplicativos e redes sociais, impondo que adotem medidas “razoáveis” para prevenir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou inadequados, como:
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exploração e abuso sexual;
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violência física;
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assédio e intimidação;
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jogos de azar e publicidade predatória;
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práticas enganosas e riscos à saúde.
Brant reforçou que não se trata de censura, mas de garantir que empresas cumpram protocolos de proteção.
“Há caminhos seguros para gente fazer com que isso não seja um governo escolhendo o que fica e o que não fica na internet. Não é esse o papel [do governo]. O papel é saber se as empresas estão fazendo o suficiente para proteger crianças e adolescentes”, pontua.
Autoridade reguladora
Um dos pontos centrais do PL é a criação de uma autoridade nacional autônoma de fiscalização, que deverá zelar pelo cumprimento da lei. O secretário apontou que essa função pode ser assumida por estruturas já existentes, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderia “ganhar corpo e competências específicas”.
“Não precisamos criar nada do zero. Pode ser uma adaptação de uma estrutura existente, desde que tenha autonomia para fiscalizar”, explicou.
Próximos passos
Como o texto aprovado na Câmara sofreu alterações, ele retorna ao Senado para apreciação final. Só depois seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara por Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto foi apoiado por centenas de organizações da sociedade civil ligadas à proteção da infância.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o PL define novas obrigações para empresas e promete ser um marco regulatório de segurança digital para crianças e adolescentes no Brasil.
