O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou, nesta quarta-feira (29), um projeto de lei que traz de volta a proposta do governo de elevar a tributação de fintechs, conforme o proposto na MP 1.303/25, derrubada na Câmara. O trecho reproduz o conteúdo da MP, incluindo as fintechs no grupo de entidades que pagam 15% de CSLL.
No mesmo dia em que foi apresentado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já despachou o projeto para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Renan Calheiros, que é presidente da comissão, já designou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator. O despacho rápido mostra que há movimentação no Senado pela aprovação do texto.
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O projeto também devolve à discussão o aumento na tributação das apostas online. O texto propõe dobrar a cobrança sobre o GGR (Receita Bruta de Jogos) líquido, que passaria de 12% para 24%. Na MP 1.303, a proposta era elevar essa tributação para 18%. Com isso, o governo espera arrecadar R$ 3,4 bilhões em 2026, R$ 4,8 bilhões em 2027 e R$ 5,1 bilhões em 2028.
Pert baixa renda
O projeto traz, porém, uma inovação em relação à MP 1.303. Ele cria uma espécie de refis voltado às pessoas físicas de baixa renda. O Pert-Baixa Renda (Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda) facilita o acesso ao PERT, criado em 2017, permitindo que pessoas de baixa renda utilizem o benefício. O texto também define que o valor mínimo de cada prestação mensal do parcelamento será de R$ 200, quando o devedor for pessoa física.
