A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o texto-base da regulamentação do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/24), segunda etapa da reforma tributária. O colegiado ainda precisa votar os destaques ao texto – propostas de modificação que serão votadas separadamente.
Depois disso, o texto será remetido para votação no Plenário.
O que mudou
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um novo relatório nesta quarta-feira (17). Ele tentou mediar as disputas sobre a composição do Comitê Gestor IBS. Entidades municipais divergiam sobre a forma de preenchimento de cargos no colegiado.
Entretanto, o relator também promoveu mudanças significativas na Lei Complementar 214, que regulamentou a primeira etapa da reforma tributária. O relator definiu textualmente a não incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada, definiu alíquotas dos serviços financeiros, e promoveu alterações no split payment definindo multas para infrações ao sistema. Além disso, fez alterações nos regimes para bens imóveis, para parques e hotéis e na tributação de bens e consumo pessoal.
