O Congresso Nacional retomou nesta semana os trabalhos das Casas, iniciando oficialmente o ano legislativo. Entre as matérias que terão prioridade por parte dos parlamentares, estão as etapas remanescentes da Reforma Tributária. Os parlamentares ainda têm etapas a concluir, como a definição de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que devem ser deliberadas a longo prazo. Há ainda a definiçãod as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), que deve ter andamento com maior celeridade.
A expectativa é que nesse retorno dos trabalhos do Legislativo, os parlamentares definam os detalhes restantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), e as alíquotas dos produtos com incidência do IS. Além disso, o Senado ainda precisa deliberar sobre o PLP 108/24, segundo projeto da reforma tributária, que define a implementação do Comitê Gestor do IBS.
O FNDR foi criado para equalizar diferenças fiscais entre os estados que sofrerão impacto arrecadatório com a reforma. Além de bancar os benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedido pelos estados no âmbito da chamada “guerra fiscal”. Os parlamentares ainda precisam decidir os critérios a serem usados na divisão dos recursos entre os estados.
O IS, criado para desestimular o consumo de bens e produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, também precisa de definições. Os parlamentares vão deliberar tanto sobre as alíquotas máximas de cada bem do rol de itens do IS, quanto sobre os critérios a serem usados na aplicação da alíquota. Os veículos, elétricos ou movidos a combustão, devem ter alíquotas diferenciadas já que o impacto ao meio ambiente se dá em proporções diferentes.
Possíveis judicializações
Além do que falta regulamentar, trechos da reforma tributária devem ser discutida também no Poder Judiciário. Apesar de o consenso ter sido alcançado entre Legislativo e Executivo, setores continuam insatisfeitos com algumas decisões tomadas. Entidades do setor de petróleo e gás, por exemplo, já se manifestaram contra o dispositivo aprovado que concedeu incentivos fiscais a refinarias na Zona Franca de Manaus. A insatisfação ocorre porque existe apenas uma refinaria na região, o que o setor entendeu como um benefício exclusivo a essa empresa.
O IS incidindo sobre bens minerais para exportação também não deve ser facilmente acatada. Os congressistas ainda tentaram uma manobra para impedir a incidência do IS sobre bens minerais, mas o governo vetou o trecho. Na justificativa, o governo avaliou que o trecho poderia impedir a cobrança do IS sobre bens minerais na extração, independentemente de sua destinação.
