O pacote de projetos que tratam da reforma administrativa trazem uma nova tentativa de extinguir os supersalários no funcionalismo público. Além disso, é proposta uma tabela única salarial para a União, estados e municípios. Como forma de incentivo à produtividade, a proposição autoriza bônus de desempenho para os servidores.
O pacote, ao qual a Arko Advice teve acesso, é formado por uma PEC, um PL e um PLP, formulados por um grupo de trabalho que funcionou na Câmara sob a coordenação do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Veja os principais pontos:
Extinção de benefícios
O texto veda férias superiores a 30 dias, como também, acúmulo de férias por mais de dois períodos. O texto também proíbe o pagamento de adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio, licença-assiduidade. A licença para capacitação segue sendo permitida.
Benefícios não utilizados
Férias, folgas e licenças, quando não usados, não poderão ser convertidos em benefícios financeiros. Da mesma maneira, aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, também serão impedidos. Por fim, no caso de mudança de carreira, o servidor não poderá aproveitar os direitos da carreira anterior. Novos benefícios só serão criados com aprovação do Congresso.
Padronização de salários
União, Estados, DF e Municípios deverão implementar uma tabela remuneratória única para todos os agentes públicos. Essa tabela deverá conter o número de “escadas” remuneratórias de cada cargo público, com valores entre o salário mínimo (R$ 1.518) e o teto do funcionalismo (R$ 46,4 mil). A remuneração inicial não poderá ser superior a 50% do valor da remuneração do último nível da mesma carreira – exceto carreiras com remuneração final de até 4 salários mínimos.
Além disso, para agentes com remuneração igual ou superior a 90% do limite remuneratório, os auxílios relacionados à alimentação, saúde e transporte não poderão ultrapassar 10% da respectiva remuneração ou subsídio.
Planejamento estratégico para resultados
O presidente da República, governadores e prefeitos deverão divulgar, no prazo máximo de 180 dias após a posse, um planejamento estratégico com objetivos e metas para todo o mandato. É obrigatória a realização de avaliação periódica de desempenho dos agentes públicos, com base em objetivos e metas individuais alinhados ao acordo de resultados.
Bônus e concursos públicos
O texto permite que seja instituído por lei um bônus de desempenho para agentes públicos em atividade, exceto aqueles em mandato eletivo. Esse valor do bônus não deve exceder 90% dos limites de despesa de pessoal. Além disso, o valor total anual pago é limitado ao gasto do órgão no ano anterior com gratificações. Para oferecer novos concursos, o governo deverá fazer um “dimensionamento do quadro de pessoal”, para identificar necessidades e priorizar carreiras que não se restringem a um órgão específico e dependem de maior qualificação.
Fim da aposentadoria compulsória como punição
Magistrados e membros do Ministério Público que praticarem infrações não serão sancionados com aposentadoria compulsória, devendo ser aplicada a penalidade de perda do cargo, demissão ou equivalente. Além disso, a vitaliciedade só será adquirida após dois anos de exercício.
