A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) acaba de aprovar o PL 4552/2025, de autoria do governador, que reconfigura a Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais). O PL amplia o escopo de atuação do órgão para além dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, incluindo os serviços de energia, gás canalizado e, saneamento básico.
A agência também é transferida da estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a Secretária-Geral do Estado.
A matéria segue pendente de deliberação das comissões de Administração Pública e, de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de seguir ao Plenário.
O governador Romeu Zema (Novo) espera que a reconfiguração, além de transformar a Arsae em uma agência multissetorial, favoreça políticas integradas de infraestrutura e fortaleça seu papel administrativo e sancionatório. O governo espera aumento da transparência e previsibilidade nos processos tarifários, com ajustes dos mecanismos de proteção ao usuário e profissionalização dos quadros técnicos e da sustentabilidade financeira.
