O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi designado nesta segunda-feira (31) como relator do Projeto de Lei 4497/2024 na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados.
A proposta prorroga até 2030 o prazo para a ratificação dos registros imobiliários de grandes propriedades rurais — com mais de 2,5 mil hectares — adquiridas por meio de alienação e concessão de terras públicas situadas nas faixas de fronteira. Caso os imóveis não sejam regularizados dentro do novo prazo, eles serão incorporados ao patrimônio público, como terras da União.
Mudanças nas regras de ratificação
Além disso, o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) não será mais o responsável por solicitar a aprovação da ratificação do registro, mas sim o registrador imobiliário ou o próprio interessado. O pedido deve ser encaminhado ao Congresso Nacional, para o presidente do Senado Federal em específico.
O projeto também reforça que não serão admitidos registros imobiliários de imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado nas esferas administrativa ou judicial, por órgão ou entidade da administração federal, direta e indireta.
