Representantes de federações de trabalhadores e de operadores portuários assinaram um memorando de entendimentos para formalizar propostas conjuntas sobre temas laborais. A articulação, mediada pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), visa subsidiar o debate do Projeto de Lei (PL) 733/2025, que tramita em comissão especial na Câmara dos Deputados e propõe um novo marco regulatório para o setor portuário.
O acordo consolida sugestões para o capítulo do projeto que trata das relações de trabalho, buscando apresentar ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional uma visão unificada dos setores envolvidos.
O documento assinado pelas entidades estabelece diretrizes para a modernização das relações de trabalho, com o compromisso de defender o conteúdo de forma coordenada junto aos parlamentares e à sociedade. As propostas serão encaminhadas à comissão especial que analisa o PL.
Definições e certificação profissional
O memorando aborda pontos centrais para a atividade portuária, como a definição e classificação das atividades de trabalho no setor. Além disso, o texto propõe a criação de uma certificação nacional para todos os trabalhadores portuários, sejam eles avulsos ou com vínculo empregatício. Essa certificação teria validade de cinco anos e permitiria a atuação em todo o território nacional, ampliando o mercado de trabalho para esses profissionais.
As propostas conjuntas também definem critérios para a contratação de trabalhadores com vínculo empregatício e estabelecem novas regras para a negociação coletiva. O objetivo é criar um ambiente de maior segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre capital e trabalho no ambiente portuário.
O que muda com o PL dos Portos para os trabalhadores?
O PL 733/2025, elaborado por uma comissão de juristas, propõe alterações na legislação vigente, a Lei dos Portos (Lei 12.815/13). Uma das questões centrais do debate é a alteração no modelo de contratação de trabalhadores avulsos, atualmente intermediada com exclusividade pelos Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos).
A proposta do PL retira a exclusividade dos Ogmos na oferta de mão de obra. No entanto, o texto assegura que os trabalhadores vinculados a esses órgãos terão prioridade na contratação. Apenas em caso de recusa por parte desses profissionais, os operadores portuários poderiam buscar trabalhadores fora do sistema Ogmo, evitando a paralisação das atividades. Críticos da medida apontam que a flexibilização pode representar um enfraquecimento dos órgãos de contratação.
A proposta de certificação única e nacional é vista como um avanço para a mobilidade dos profissionais. Atualmente, o trabalhador avulso está geralmente vinculado a um Ogmo específico e a um porto organizado. Com a mudança, um profissional certificado poderia atuar em diferentes portos do país.
Tramitação do novo marco regulatório
O PL 733/2025 está sob análise de uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O colegiado tem realizado audiências públicas para debater o tema com todos os setores envolvidos. A expectativa é que a proposta seja votada até o final do ano.
Segundo juristas que participaram da elaboração do anteprojeto, a iniciativa busca solucionar gargalos logísticos, regulatórios e trabalhistas que afetam o setor. O texto final busca equilibrar a valorização do trabalho e a liberdade econômica.
Quais as outras propostas do PL 733/2025?
Além das questões trabalhistas, o projeto de lei propõe outras atualizações para o setor portuário. Uma das principais frentes é a simplificação de processos regulatórios, patrimoniais e ambientais, atendendo a uma demanda de arrendatários de terminais. A proposta prevê, por exemplo, que a licença ambiental emitida para o porto organizado possa ser suficiente para os terminais nele contidos, reduzindo a burocracia.
Outro ponto em discussão é a definição de “portos estratégicos”, que, segundo o texto, não poderiam ser privatizados. Os critérios para essa classificação, no entanto, ainda não foram estabelecidos na proposta, cabendo ao governo federal ou ao legislativo essa definição.
