Após aprovação do regime de urgência, o PL que propõe incentivos à extração e processamento de minerais críticos (PL 2780/24) deve avançar na Câmara em outubro. Segundo o relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o projeto estará pronto para votação após a audiência pública marcada para 14 de outubro na Comissão Especial da Transição Energética. Foram convidados representantes do Ministério de Minas e Energia (MME) e do BNDES.
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Relatório
À Arko Advice, o relator declarou que as linhas gerais de seu relatório já estão definidas. Ele deve propor um incentivo fiscal para mineradoras nas fases iniciais de exploração. A ideia é replicar o programa canadense de “Flow-Throw Shares“, em que ações são emitidas em condições fiscais especiais para captar recursos com investidores.
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O escopo do PL também deve ser estendido aos minerais visados para a transição energética, para produção de baterias e usinas de energia renovável. Além disso, o projeto deve incentivar o reaproveitamento de minerais do lixo eletrônico.
O que diz o projeto
O texto original prevê a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com a criação de um comitê para definir as diretrizes estratégicas. O projeto também propõe a Política Industrial e o Plano Nacional de Fertilizantes.
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Além disso, são sugeridos: incentivos ficais, como um regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa, lavra e transformação dos minerais; a isenção do IR sobre os royalties pagos pelo uso de marcas e licenças estrangeiras; e a extensão dos benefícios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e da Lei do Bem para o setor de minerais críticos e estratégicos.
