A exclusão ou o bloqueio de perfis de parlamentares em redes sociais terá decisão final do Poder Legislativo, dentro de sua respectiva esfera (federal, estadual, distrital ou municipal). O projeto de lei (PL 3046/22) que autoriza o bloqueio foi aprovado nesta quinta-feira (29) na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados.
A decisão judicial de excluir contas ou perfis de qualquer detentor de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Caso o texto vire lei, será incluída no Marco Civil da Internet, e valerá para plataformas com mais de 10 milhões de usuários registrados no país.
Regras para o bloqueio
Segundo o projeto, qualquer decisão judicial para excluir ou bloquear contas de parlamentares em redes sociais com mais de 10 milhões de usuários só terá efeito após análise do Legislativo correspondente (Câmara, Senado, assembleias ou câmaras municipais):
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A fundamentação deverá ser robusta, devendo demonstrar cabalmente a indispensabilidade da medida;
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A decisão deve conter a indicação clara do conteúdo considerado ilícito que motivou a medida, o tipo penal no qual teria incorrido o detentor de mandato eletivo, bem como a duração da medida;
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A decisão, em qualquer hipótese, deve ter a participação do Ministério Público, sendo vedada a adoção de ofício;
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Salvo no período do recesso forense, a medida cautelar somente poderá ser concedida por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais, conforme o caso.
Justificativa
O autor do projeto, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), argumenta que a proposta visa preservar a imunidade parlamentar sobre opiniões, palavras e votos, protegendo o exercício do mandato e evitando decisões arbitrárias ou de motivação política. Segundo ele, a medida não impede investigações ou a adoção de providências necessárias à ordem pública, mas garante que o Parlamento tenha palavra final sobre restrições ao exercício do mandato em ambiente digital.
O projeto ainda será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Senado.
