Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2024), em tramitação no Senado Federal, pretende acabar com o uso da aposentadoria compulsória como punição para juízes, promotores, militares e outros agentes públicos. A ideia é substituir esse tipo de sanção, que permite ao servidor manter benefícios mesmo após condenações, por penalidades reais como demissão, exclusão ou licenciamento.
A proposta é de autoria do ex-senador e atual ministro do STF Flávio Dino. A relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está a cargo da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Punições com aposentadoria são vistas como desvio de finalidade
A PEC defende que a aposentadoria é um direito trabalhista e não um instrumento disciplinar. Segundo o projeto, usá-la como punição em casos de corrupção ou má conduta subverte sua função original, que é garantir dignidade após o fim da vida laboral.
Atualmente, servidores públicos podem ser punidos com aposentadoria proporcional mesmo quando condenados por crimes graves. Isso gera uma situação de privilégio, segundo a proposta, que visa a isonomia entre as diferentes categorias do serviço público.
A PEC 3/2024 propõe a demissão como penalidade principal em caso de faltas graves, respeitando o devido processo legal. A expectativa é restaurar a confiança da população nas instituições públicas.
Aposentadoria compulsória já foi criticada em outras propostas
Além da PEC atual, já existe a PEC 53/2011, aprovada pelo Senado em 2013 e parada na Câmara dos Deputados. Essa proposta previa o fim da aposentadoria como punição apenas para juízes e promotores. Agora, a nova PEC amplia a regra para militares e demais agentes públicos.
Militares também entram na mira da PEC
O texto inclui ainda os militares das Forças Armadas, proibindo que sejam transferidos para a inatividade ou recebam benefícios como a “morte ficta” — recurso que garante pensão integral aos dependentes de militares afastados, inclusive por crimes como tráfico de drogas ou homicídio.
