Foi oficialmente protocolada a PEC da Reforma Administrativa (PEC 35/25), elaborada por um grupo de trabalho na Câmara sob a coordenação do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O texto traz uma nova tentativa de extinguir os super salários no funcionalismo público, cortando benefícios.
A PEC também define limites para gastos em estados e municípios, nos Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Veja os principais pontos:
Extinção de benefícios
O texto veda férias superiores a 30 dias, como também, acúmulo de férias por mais de dois períodos. O texto também proíbe o pagamento de adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio, licença-assiduidade. A licença para capacitação segue sendo permitida.
Benefícios não utilizados
Férias, folgas e licenças, quando não usados, não poderão ser convertidos em benefícios financeiros. Da mesma maneira, aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, também serão impedidos. Por fim, no caso de mudança de carreira, o servidor não poderá aproveitar os direitos da carreira anterior. Novos benefícios só serão criados com aprovação do Congresso.
Padronização de salários
União, Estados, DF e Municípios deverão implementar uma tabela remuneratória única para todos os agentes públicos. Essa tabela deverá conter o número de “escadas” remuneratórias de cada cargo público, com valores entre o salário mínimo (R$ 1.518) e o teto do funcionalismo (R$ 46,4 mil). A remuneração inicial não poderá ser superior a 50% do valor da remuneração do último nível da mesma carreira – exceto carreiras com remuneração final de até 4 salários mínimos.
Além disso, para agentes com remuneração igual ou superior a 90% do limite remuneratório, os auxílios relacionados à alimentação, saúde e transporte não poderão ultrapassar 10% da respectiva remuneração ou subsídio.
Planejamento estratégico para resultados
O presidente da República, governadores e prefeitos deverão divulgar, no prazo máximo de 180 dias após a posse, um planejamento estratégico com objetivos e metas para todo o mandato. É obrigatória a realização de avaliação periódica de desempenho dos agentes públicos, com base em objetivos e metas individuais alinhados ao acordo de resultados.
Bônus e concursos públicos
O texto permite que seja instituído por lei um bônus de desempenho para agentes públicos em atividade, exceto aqueles em mandato eletivo. A criação do bônus só é permitida se o órgão ou entidade não tiver excedido 90% do seu limite total de despesa com pessoal.
Além disso, o valor total anual pago é limitado ao gasto do órgão no ano anterior com gratificações. Para oferecer novos concursos, o governo deverá fazer um “dimensionamento do quadro de pessoal”, para identificar necessidades e priorizar carreiras que não se restringem a um órgão específico e dependem de maior qualificação.
Fim da aposentadoria compulsória como punição
Magistrados e membros do Ministério Público que praticarem infrações não serão sancionados com aposentadoria compulsória, devendo ser aplicada a penalidade de perda do cargo, demissão ou equivalente. Além disso, a vitaliciedade só será adquirida após dois anos de exercício.
Teto de gastos estadual
A PEC cria um teto de gastos para os Poderes, a nível estadual. O texto propõe que, a partir de 2027, as despesas não poderão ultrapassar o total do ano anterior, corrigido pela inflação. Porém, se a receita crescer acima da inflação, os gastos poderão aumentar na mesma medida. As regras se aplicam ao Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público Estaduais, incluídas as remunerações dos membros dos Poderes e Órgãos autônomos e os demais gastos com pessoal ativo e inativo e com pensionistas.
Limite à estrutura municipal
O texto lida com os gastos municipais ao limitar a estrutura máxima de cidades endividadas. Municípios com despesas maiores que as receitas terão um número máximo de secretarias, variando de 5 a 10, de acordo com o tamanho da população. Além disso, o total de cargos em comissão, comumente utilizados politicamente, é limitado a 5% do total de cargos do ente federativo, com exceções para municípios pequenos. Pelo menos metade dos cargos comissionados devem ser ocupados por servidores de carreira.
Salário de prefeitos
De acordo com a PEC, municípios com problemas financeiros também terão limitações nos salários dos prefeitos, vice-prefeitos, secretários e vereadores. Se, nos últimos quatro anos, as despesas de custeio tiverem superado a receita corrente líquida, os “subsídios” do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais não poderão ultrapassar uma parcela do salário do governador do estado. Essa parcela vai de 30% para municípios de até 10 mil habitantes, até 80% para cidades com mais de 500 mil pessoas.
Gastos de vereadores
De forma semelhante, a proposta estabelece um limite para as despesas dos vereadores, com o custeio do seu trabalho (material de escritório, transporte, etc.) e com o salário e outros custos dos seus assessores e funcionários de gabinete. Assim, os gastos do vereador serão uma porcentagem do gasto do Deputado Estadual, usado como referência.
